Como obter a Licença de Aluguel Turístico? Guia prática

Hoje em dia, quem tem uma segunda casa ou investe no imobiliário, encontra uma forma de rentabilizar os imóveis que não ocupa. Se está a pensar fazê-lo, saiba que deve registá-lo. É obrigatório.

Definição de alojamento local

Desde logo, consideram-se estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestem serviços remunerados de alojamento temporário a turistas, preenchendo os requisitos legais.

Modalidades de alojamento local

Os estabelecimentos de alojamento local subdividem-se em quatro categorias: moradia; apartamento; estabelecimento de hospedagem (que integram o hostel se tiverem dormitórios com uma capacidade superior à de hóspedes em quartos); e quartos.

Preparação para o registo

Para o registo, terá de reunir a seguinte documentação e informação:

- Cópia do Cartão de Cidadão/Passaporte do titular da exploração ou código do acesso à certidão permanente do registo comercial da empresa;

- Cópia da caderneta predial urbana do imóvel, caso este pertença ao titular da exploração;

- Termo de responsabilidade assinado pelo titular da exploração, garantindo a idoneidade do edifício/da fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento local e que são cumpridas as normas e os regulamentos legais aplicáveis;

- Cópia do contrato de arrendamento ou outro legitimando o exercício da atividade por parte do titular da exploração;

- Cópia da ata da assembleia de condóminos autorizando a exploração, caso seja um hostel;

- Cópia da declaração de início/alteração de atividade do titular da exploração;

- Nome, NIF e morada do titular da exploração ou da empresa;

- Autorização ou título de utilização válido do imóvel emitido pela câmara municipal;

- Nome e morada do estabelecimento;

- Modalidade de alojamento local;

- Capacidade (quartos, camas, número de hóspedes);

- Data pretendida de abertura ao público;

- Nome, morada e número de telefone de contacto de emergência.

Registo

Faça uma comunicação prévia com prazo, carregando todos estes documentos e informações na plataforma do Balcão Único Eletrónico, dirigidos ao presidente da câmara da área onde se encontra o seu alojamento.

Processo

Após a comunicação, terá de esperar dez dias (20, caso tenha um hostel) para receber uma resposta da câmara municipal. Findo esse prazo, caso não haja oposição, receberá um número de registo, ou seja, um título válido que lhe permitirá abrir e publicitar o seu alojamento (não faça publicidade sem ter o registo, pois sujeita-se a uma coima de entre 2500 e 4000 euros para pessoas singulares e 25 000 e 40 000 para pessoas coletivas). Não se esqueça de o mencionar sempre que publicitar o seu alojamento nas plataformas electrónicas de reserva. Trinta dias após a comunicação prévia com prazo, a câmara municipal procederá a uma vistoria do seu alojamento para se certificar de que cumpre com as normas e regulamentos.

Rentabilizar um imóvel desocupado é sempre uma boa ideia. Afinal, são menos despesas e mais rendimentos. O problema é como lá chegar. Para tornar um imóvel desocupado numa casa de férias, não basta pôr um anúncio, como se fazia antigamente. Agora, há regras. Tem de o registar e de cumprir uma série de requisitos para que a experiência seja o melhor possível para todos. Neste caso, o processo já está bastante mais agilizado, uma vez que pode recorrer ao Balcão Único Digital. Deixamos-lhe aqui um pequeno resumo do processo.

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